SENADO FEDERAL: QUESTÕES COMENTADAS DE PROCESSO LEGISLATIVO

Pessoal, seguem algumas questões comentadas de Processo Legislativo e Regimento Interno do Senado Federal. Uma palhinha dos meus cursos dessas matérias, oferecidos pelo Ponto dos Concursos:

1) FGV/SF/Analista Legislativo/2008: O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões Permanentes. Dentre suas atribuições específicas encontra-se:

(A) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

Errada. Questões relativas à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade são competências específicas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (RISF, art. 101, I).

(B) opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Correta. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é a comissão competente para opinar sobre a escolha dos indicados para Ministro do Tribunal de Contas da União (RISF, art. 99, V).

(C) não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

Errada. Não há nada no RISF que disponha sobre o papel da CAE nesse sentido. O que ocorre é que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode oferecer emenda corrigindo o vício de proposições que contenham inconstitucionalidade parcial (RISF, art. 101, § 2°).

(D) não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

Errada. Não há vedação para que comissões opinem sobre emendas de redação.

(E) opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

Errada. Tal competência pertence à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (RISF, art. 103, IV).

Gabarito: B

2) FGV/SF/Técnico Legislativo/2008: O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:

a) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

Correta, segundo dispõe o RISF, art. 101, I.

b) emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.

Errada. Essa resolução compete à CCJ (RISF, art. 101, III). Contudo, a matéria se encaixa nas hipóteses de tramitação terminativa, ou seja, esgota-se na comissão, sem ir a Plenário (RISF, art. 91, II). Sendo terminativa, é obrigatório abrir prazo para possíveis recursos (RISF, art. 91, II, § 3°). Dessa maneira, não pode ir para publicação imediata.

c) não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

Errada. A CCJ pode apresentar emendas corrigindo o vício de proposições parcialmente inconstitucionais (RISF, art. 101, VII, § 2°).

d) não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

Errada. Não há vedação para comissões opinarem sobre emendas de redação.

e) opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

Errada. Quando o tema do requerimento interessar às relações exteriores do País, a competencia é da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (RISF, art. 103, IV).

Gabarito: A

3) FGV/SF/Analista Legislativo/2008: O Senado Federal funciona, internamente, por Comissões Permanentes e Temporárias; cada Comissão elege o seu Presidente e o Vice-Presidente. Dentre as atribuições do Presidente figuram:

I. assinatura do expediente;

Correta. É o presidente da comissão quem assina o expediente e desempata votações (RISF, art. 89, XI).

II. desempatar as votações;

Correta (RISF, art. 89, XIII)

III. convocar reuniões extraordinárias somente a requerimento dos seus integrantes;

Errada. O presidente tem a prerrogativa regimental de convocar reuniões extraordinárias. Essa convocação pode se dar não apenas a reque­rimento dos membros da comissão, como afirma a questão, mas também de ofício (RISF, art. 89, VII).

IV. coordenar a votação para escolha de relatores para as matérias que devem ser analisadas;

Errada. Nas comissões, os relatores são designados pelo Presidente. Não há votação para escolher relator (RISF, art. 89, III).

V. promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal.

Correta (RISF, art. 89, XIII).

Estão corretos apenas os itens:

(A) I, II e V.
(B) III, IV e V.
(C) II, III e IV.
(D) I, III e V.
(E) I, II e III.

Gabarito: A