Estou iniciando duas novas turmas presenciais no curso IGEPP, de Brasília (www.igepp.com.br).
A 7.ª turma de Direito Administrativo para o Senado Federal (Analista de Processo Legislativo) ocorrerá aos sábados à tarde, a partir de maio.
A 4.ª turma de Direito Administrativo para Gestor do Ministério do Planejamento será ministrada nas quartas-feiras à noite, após a Páscoa.
Maiores informações no curso IGEPP.
Luciano Oliveira
quarta-feira, 20 de abril de 2011
sábado, 5 de março de 2011
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Olá, pessoal! Hoje vamos falar a respeito do Sistema de Registro de Preços, utilizado para as compras da Administração Pública.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, sempre que possível, as compras da Administração deverão ser processadas por meio do chamado sistema de registro de preços (SRP), consistente num conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens, para contratações futuras pela Administração. Na esfera federal, o sistema de registro de preços é regulamentado pelo Decreto nº 3.931/2001.
O SRP será precedido de ampla pesquisa de mercado. O registro deve ser adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses:
- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
- quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;
- quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
- quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
O registro de preços também pode ser realizado para a contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica para a Administração Pública.
Uma vez registrados, os preços devem ser publicados trimestralmente na imprensa oficial, para orientação da Administração.
No SRP, a licitação para a seleção das propostas pode ser feita nas modalidades concorrência ou pregão, ambas no tipo de menor preço. Todavia, excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador do registro de preços e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Como resultado da licitação, surge a ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional para os licitantes, a qual possui, para os integrantes da ata, característica de compromisso para futura contratação. Na ata, registram-se os preços, os fornecedores, os órgãos públicos participantes e as condições a serem praticadas na futura contratação, tudo conforme as disposições contidas no edital e nas propostas apresentadas.
Em regra, o prazo de validade da ata não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações, mas admite-se a prorrogação de sua vigência, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por até doze meses, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 3.931/2001.
A ata poderá registrar tantos fornecedores quantos forem necessários ao alcance da quantidade total estimada pela Administração para o item ou lote, mas os preços registrados serão os do primeiro colocado na licitação. Posteriormente, nas contratações decorrentes do registro de preços, durante o prazo de validade da ata, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da relação.
Durante sua vigência, a ata de registro de preços pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da ata, desde que devidamente comprovada a vantagem. Entretanto, as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessa regra não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na ata.
É bom frisar que a existência de preços registrados representa o compromisso de fornecimento, nas condições estabelecidas, apenas para as empresas registradas. A ata não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida. Isso porque é possível que, devido às condições atuais de mercado, seja mais vantajoso realizar o novo certame, em vez de contratar pelos preços registrados.
Todavia, é assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento, em caso de igualdade de condições da ata e do resultado da nova licitação. Além disso, com o intuito de preservar a eficácia da ata, o preço registrado pode ser revisto, em decorrência de eventual redução dos valores praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
Por fim, destaque-se que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do registro, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
Muito bem! Visto isso, vamos aos exercícios.
Exercícios
1) (Esaf/PFN/2007) Será adotado, preferencialmente, o SRP (Sistema de Registro de Preços) quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.
2) (Esaf/PFN/2007) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade tomada de preços, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
3) (Esaf/PFN/2007) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não poderão adotar a modalidade de pregão.
4) (Esaf/TCE-GO/Procurador/2007) A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de constituir o Sistema de Registro de Preços.
5) (Esaf/CGU/Analista/2006) A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,
a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.
b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.
c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.
d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.
e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado.
6) (Esaf/PFN/2006) Relativamente à utilização do Sistema de Registro de Preços em âmbito federal, assinale a opção correta.
a) A Ata de Registro de Preços somente poderá ser utilizada por órgão ou entidade da Administração que tenha participado do registro de preços.
b) A licitação para registro de preços deve ser feita na modalidade Pregão, tendo em vista o tipo de certame a ser adotado, qual seja, o do menor preço.
c) Não há prazo máximo de validade da Ata de Registro de Preços, podendo esta ser adotada enquanto puder ser comprovada sua vantajosidade para a Administração.
d) Não há impedimento a que a Administração realize licitações específicas para a aquisição de bens que já tenham preços registrados por tal Sistema.
e) Em vista da natureza do objeto contratual, que demandaria a realização de certame do tipo técnica e preço, não se admite o registro de preços para a contratação de bens e serviços de informática.
7) (Cespe/TRF5/Juiz Federal/2006/adaptada) No sistema de registro de preços, a administração efetiva a licitação por meio de concorrência ou pregão, selecionando as propostas mais vantajosas em face da qualidade, do preço unitário, das condições de fornecimento e de pagamento de produtos ou serviços, permanecendo em aberto o quantitativo. Formado o registro de preços, cujas propostas terão validade de um ano, a administração poderá efetuar a contratação direta, sem nova licitação, com os fornecedores selecionados, quando, então, será determinado o quantitativo exato a ser adquirido.
Gabarito
1E 2E 3E 4E 5E 6D 7C
Muito bem! Por hoje é só. Grande abraço a todos e bons estudos!
Luciano Oliveira
sábado, 12 de fevereiro de 2011
CONTINUEM ESTUDANDO
Olá, pessoal! Hoje foi veiculada matéria no DF TV 1.ª edição sobre os efeitos dos cortes orçamentários do Governo federal sobre os concursos públicos. Eu dei uma entrevista à emissora, na qualidade de presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), já que a entidade foi procurada pela Globo para manifestar sua opinião.
Quem quiser ver a entrevista, basta clicar no link abaixo e assistir ao vídeo:
http://dftv.globo.com/Jornalismo/DFTV/0,,MUL1647399-10039,00-CURSINHOS+CONTINUAM+EM+ALTA+APOS+ANUNCIO+DE+SUSPENSAO+DE+CONCURSOS.html
O que eu falei foi o mesmo que disseram os demais entrevistados: é hora de continuar estudando, pois quem mantiver o ritmo dos estudos conquistará a vaga no serviço público.
Isso porque, em primeiro lugar, esse contingenciamento atinge apenas os concursos da Administração direta do Executivo federal, que representam uma pequena parcela de todos os concursos públicos que serão realizados em 2011 no Brasil. E, em segundo lugar, mesmo esses certames sujeitos ao corte podem vir a ser realizados, caso seja comprovada a real necessidade.
Ocorre que essa necessidade existe, pois há previsão de inúmeras aposentadorias na Administração Pública em 2011 e 2012 e o Governo não pode ficar sem gente qualificada para trabalhar.
Portanto, fica a dica: não se deixem desanimar pela notícia. Continuem firme nos estudos que a vitória virá!
Grande abraço e bons estudos!
Luciano Oliveira
Quem quiser ver a entrevista, basta clicar no link abaixo e assistir ao vídeo:
http://dftv.globo.com/Jornalismo/DFTV/0,,MUL1647399-10039,00-CURSINHOS+CONTINUAM+EM+ALTA+APOS+ANUNCIO+DE+SUSPENSAO+DE+CONCURSOS.html
O que eu falei foi o mesmo que disseram os demais entrevistados: é hora de continuar estudando, pois quem mantiver o ritmo dos estudos conquistará a vaga no serviço público.
Isso porque, em primeiro lugar, esse contingenciamento atinge apenas os concursos da Administração direta do Executivo federal, que representam uma pequena parcela de todos os concursos públicos que serão realizados em 2011 no Brasil. E, em segundo lugar, mesmo esses certames sujeitos ao corte podem vir a ser realizados, caso seja comprovada a real necessidade.
Ocorre que essa necessidade existe, pois há previsão de inúmeras aposentadorias na Administração Pública em 2011 e 2012 e o Governo não pode ficar sem gente qualificada para trabalhar.
Portanto, fica a dica: não se deixem desanimar pela notícia. Continuem firme nos estudos que a vitória virá!
Grande abraço e bons estudos!
Luciano Oliveira
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011
PUBLIQUE SEU LIVRO
Caros professores e autores de concurso, como muitos já sabem, sou coordenador editorial da Editora Método, uma empresa do Grupo GEN especializada em obras para concursos públicos. O Grupo GEN engloba ainda a Editora Forense, uma das editoras mais respeitadas da área jurídica.
Entre as excelentes obra publicadas pela Método, estão os livros dos Professores Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Leandro Cadenas, Ricardo Alexandre, Renato Saraiva, Cyonil Borges, Sérgio Mendes, Vítor Cruz, entre tantos outros.
Se você possui ou pretende escrever um livro de concursos públicos e está à busca de uma editora, saiba que o GEN é o maior grupo editorial do Brasil e possui um excelente sistema de distribuição em todo o território nacional. Além disso, a diagramação e o acabamento das obras da Editora Método são de primeiríssima qualidade, como você mesmo pode verificar em qualquer livraria.
Desse modo, os professores e autores interessados em publicar seus livros de concurso pela Editora Método (ou seus livros acadêmicos pela Editora Forense), podem entrar em contato comigo por intermédio do email luciano.oliveira@grupogen.com.br ou lucianooliveira.professor@gmail.com (solicito mandar a mensagem para ambos os endereços), para que possamos avaliar a viabilidade de publicação da obra.
Ressalte-se que a Editora Método e o Grupo GEN prezam pela qualidade de seus produtos e a avaliação do Conselho Editorial é rigorosa e detalhista, a fim de que apenas obras de alto padrão de excelência e conteúdo relevante para os concurseiros venham a ser publicadas. Como coordenador editorial, procuro sempre prestar todas as orientações necessárias aos novos autores que necessitem de diretrizes para atingir esse nível de qualidade.
Eu realizo este trabalho com bastante interesse, uma vez que o fruto dele reverte em benefícios para todos os concurseiros de nosso país, que merecem ter acesso a obras de concurso de excelente nível.
Estou à disposição para o esclarecimento de maiores dúvidas pelos interessados.
Um grande abraço!
Luciano Oliveira
Entre as excelentes obra publicadas pela Método, estão os livros dos Professores Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Leandro Cadenas, Ricardo Alexandre, Renato Saraiva, Cyonil Borges, Sérgio Mendes, Vítor Cruz, entre tantos outros.
Se você possui ou pretende escrever um livro de concursos públicos e está à busca de uma editora, saiba que o GEN é o maior grupo editorial do Brasil e possui um excelente sistema de distribuição em todo o território nacional. Além disso, a diagramação e o acabamento das obras da Editora Método são de primeiríssima qualidade, como você mesmo pode verificar em qualquer livraria.
Desse modo, os professores e autores interessados em publicar seus livros de concurso pela Editora Método (ou seus livros acadêmicos pela Editora Forense), podem entrar em contato comigo por intermédio do email luciano.oliveira@grupogen.com.br ou lucianooliveira.professor@gmail.com (solicito mandar a mensagem para ambos os endereços), para que possamos avaliar a viabilidade de publicação da obra.
Ressalte-se que a Editora Método e o Grupo GEN prezam pela qualidade de seus produtos e a avaliação do Conselho Editorial é rigorosa e detalhista, a fim de que apenas obras de alto padrão de excelência e conteúdo relevante para os concurseiros venham a ser publicadas. Como coordenador editorial, procuro sempre prestar todas as orientações necessárias aos novos autores que necessitem de diretrizes para atingir esse nível de qualidade.
Eu realizo este trabalho com bastante interesse, uma vez que o fruto dele reverte em benefícios para todos os concurseiros de nosso país, que merecem ter acesso a obras de concurso de excelente nível.
Estou à disposição para o esclarecimento de maiores dúvidas pelos interessados.
Um grande abraço!
Luciano Oliveira
sábado, 15 de janeiro de 2011
CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Hoje falaremos um pouco sobre a convalidação de atos administrativos. Sabe-se que um ato administrativo ilegal, como regra, deve ser anulado, retirado do ordenamento jurídico desde seu nascedouro (efeitos ex tunc). Algumas vezes, por razões de segurança jurídica, a anulação pode ser promovida com efeitos ex nunc, a fim de que sua anulação retroativa não gere transtornos inaceitáveis aos administrados (ex.: anulação do pagamento de gratificação concedida a um servidor de forma ilegal com efeitos ex nunc, uma vez que, até então, ele a estava recebendo de boa-fé).
Ocorre que existem casos em que o ato não chega a ser invalidado, sofrendo a chamada convalidação ou saneamento, seja porque a ilegalidade é de pequena monta, não se justificando a anulação (inclusive por uma questão de eficiência), seja porque, em razão do tempo transcorrido, a situação já se consolidou no tempo, devendo o ato permanecer em vigor por razões de segurança jurídica. Em alguns casos, a situação fática sequer permite o desfazimento do ato, por ter se tornado irreversível (teoria do fato consumado), conforme veremos adiante.
Quanto a sua anulabilidade, os atos ilegais podem ser de duas categorias: nulos (nulidade absoluta) e anuláveis (nulidade relativa). Apenas os segundos são passíveis de convalidação, visto que os vícios que os maculam são considerados sanáveis. Desse modo, a convalidação é o saneamento de um ato inválido anulável, por meio da expedição de outro ato administrativo, que o corrige, com efeitos ex tunc.
Seja, por exemplo, um ato que conceda férias a um servidor de uma autarquia, praticado pelo chefe do setor, quando a autoridade competente par tanto era o presidente da entidade. Não há necessidade de o dirigente anular o ato de concessão de férias, para, a seguir, editar outro, em seu nome, concedendo as férias ao agente. Ele pode simplesmente convalidar o ato do subordinado, ratificando, por ato próprio, as férias do servidor beneficiado. Tudo em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade processual.
Todavia, caso a situação fática não possa ser desfeita, prevalecerão os efeitos produzidos, cabendo indenização aos prejudicados, se for o caso. Um exemplo é a descoberta da nulidade de uma licitação de obra, por direcionamento do procedimento para a empresa de um parente do agente público, em que o prédio já esteja concluído. Não é razoável, neste caso, demolir um edifício regularmente construído, em razão da nulidade da licitação. Aplica-se, nesta hipótese, a teoria do fato consumado. Outro exemplo seria o de um bairro residencial edificado em área de proteção ambiental, situação que só foi constatada anos depois, quando já moravam inúmeros habitantes no local, havendo, inclusive, serviços públicos em pleno fornecimento, como água, luz e gás canalizado.
Além disso, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, se já houver transcorrido um período de tempo razoável, de maneira que a situação, ainda que passível de reversão, já se tenha consolidado no tempo, não mais se admitirá a anulação do ato que gere efeitos favoráveis ao destinatário, embora ilegal. Segundo o art. 54 da Lei 9.784/1999, esse prazo é de cinco anos, salvo comprovada má-fé do administrado. Se, por exemplo, um servidor já recebesse uma gratificação em seu contracheque há mais de cinco anos, não poderia mais a Administração anular a concessão da vantagem. Essa hipótese é chamada de convalidação tácita do ato administrativo.
O art. 55 da Lei 9.784/1999 prevê ainda a possibilidade de convalidação expressa pela Administração dos atos que apresentem defeitos sanáveis e esse saneamento não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Segundo a doutrina, são sanáveis os defeitos de competência do ato (desde que não exclusiva de determinado agente) e de forma (desde que não essencial à prática do ato). Os demais vícios (quanto à finalidade, ao motivo e ao objeto) são considerados insanáveis e, portanto, insuscetíveis de convalidação.
Vale citar que, como regra, a convalidação, quando cabível, é obrigatória. A exceção fica por conta de um ato discricionário praticado por autoridade incompetente (vício de competência em ato discricionário). Nesse caso, pode a autoridade competente optar por convalidar ou invalidar o ato. Por exemplo, se um agente incompetente concede férias a um servidor em determinado mês (o mês exato de concessão de férias é discricionário), pode a autoridade competente, ao tomar conhecimento do fato, ratificar o ato inválido ou anulá-lo, por julgar que aquele não é o momento apropriado para conceder férias ao servidor.
Por hoje é só. Grande Abraço!
Luciano Oliveira
Ocorre que existem casos em que o ato não chega a ser invalidado, sofrendo a chamada convalidação ou saneamento, seja porque a ilegalidade é de pequena monta, não se justificando a anulação (inclusive por uma questão de eficiência), seja porque, em razão do tempo transcorrido, a situação já se consolidou no tempo, devendo o ato permanecer em vigor por razões de segurança jurídica. Em alguns casos, a situação fática sequer permite o desfazimento do ato, por ter se tornado irreversível (teoria do fato consumado), conforme veremos adiante.
Quanto a sua anulabilidade, os atos ilegais podem ser de duas categorias: nulos (nulidade absoluta) e anuláveis (nulidade relativa). Apenas os segundos são passíveis de convalidação, visto que os vícios que os maculam são considerados sanáveis. Desse modo, a convalidação é o saneamento de um ato inválido anulável, por meio da expedição de outro ato administrativo, que o corrige, com efeitos ex tunc.
Seja, por exemplo, um ato que conceda férias a um servidor de uma autarquia, praticado pelo chefe do setor, quando a autoridade competente par tanto era o presidente da entidade. Não há necessidade de o dirigente anular o ato de concessão de férias, para, a seguir, editar outro, em seu nome, concedendo as férias ao agente. Ele pode simplesmente convalidar o ato do subordinado, ratificando, por ato próprio, as férias do servidor beneficiado. Tudo em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade processual.
Todavia, caso a situação fática não possa ser desfeita, prevalecerão os efeitos produzidos, cabendo indenização aos prejudicados, se for o caso. Um exemplo é a descoberta da nulidade de uma licitação de obra, por direcionamento do procedimento para a empresa de um parente do agente público, em que o prédio já esteja concluído. Não é razoável, neste caso, demolir um edifício regularmente construído, em razão da nulidade da licitação. Aplica-se, nesta hipótese, a teoria do fato consumado. Outro exemplo seria o de um bairro residencial edificado em área de proteção ambiental, situação que só foi constatada anos depois, quando já moravam inúmeros habitantes no local, havendo, inclusive, serviços públicos em pleno fornecimento, como água, luz e gás canalizado.
Além disso, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, se já houver transcorrido um período de tempo razoável, de maneira que a situação, ainda que passível de reversão, já se tenha consolidado no tempo, não mais se admitirá a anulação do ato que gere efeitos favoráveis ao destinatário, embora ilegal. Segundo o art. 54 da Lei 9.784/1999, esse prazo é de cinco anos, salvo comprovada má-fé do administrado. Se, por exemplo, um servidor já recebesse uma gratificação em seu contracheque há mais de cinco anos, não poderia mais a Administração anular a concessão da vantagem. Essa hipótese é chamada de convalidação tácita do ato administrativo.
O art. 55 da Lei 9.784/1999 prevê ainda a possibilidade de convalidação expressa pela Administração dos atos que apresentem defeitos sanáveis e esse saneamento não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Segundo a doutrina, são sanáveis os defeitos de competência do ato (desde que não exclusiva de determinado agente) e de forma (desde que não essencial à prática do ato). Os demais vícios (quanto à finalidade, ao motivo e ao objeto) são considerados insanáveis e, portanto, insuscetíveis de convalidação.
Vale citar que, como regra, a convalidação, quando cabível, é obrigatória. A exceção fica por conta de um ato discricionário praticado por autoridade incompetente (vício de competência em ato discricionário). Nesse caso, pode a autoridade competente optar por convalidar ou invalidar o ato. Por exemplo, se um agente incompetente concede férias a um servidor em determinado mês (o mês exato de concessão de férias é discricionário), pode a autoridade competente, ao tomar conhecimento do fato, ratificar o ato inválido ou anulá-lo, por julgar que aquele não é o momento apropriado para conceder férias ao servidor.
Por hoje é só. Grande Abraço!
Luciano Oliveira
sábado, 1 de janeiro de 2011
SIMULADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1 Assinale a alternativa correta.
a) É vedado aos agentes públicos admitir, nos editais de licitação, cláusulas que estabeleçam preferência em razão de qualquer circunstância.
b) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas internacionais.
c) Nas licitações, para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no exterior, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional.
d) Em igualdade de condições, como critério de desempate nas licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
e) A margem de preferência em licitações poderá ser estendida aos bens e serviços originários dos Estados do Mercosul e da União Europeia.
2 Assinale a alternativa correta.
a) Os valores, preços e custos utilizados em todas as licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
b) No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, as unidades da Administração deverão sempre obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades.
c) O pagamento da correção dos valores dos créditos para pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços será feita juntamente com o pagamento do principal e correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.
d) Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem R$ 15.000,00 deverão ser efetuados no prazo de até cinco dias úteis, contados da apresentação da fatura.
e) Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem R$ 15.000,00 deverão ser efetuados no prazo de até dez dias úteis, contados da apresentação da fatura.
3 São regimes de execução indireta de obras e serviços que constituam objeto de contratos administrativos:
a) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
b) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
c) administração contratada - quando se contrata, excepcionalmente, a execução da obra ou do serviço mediante reembolso de todas as despesas incorridas para a sua execução e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração.
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem fornecimento de materiais.
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
4 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
a) Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
b) Houver projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos globais.
d) o produto esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando for o caso.
e) houver inclusão no objeto da licitação de obtenção de recursos financeiros para sua execução.
5 Assinale a alternativa correta.
a) A licitação ou a contratação de obra ou serviço não poderá incluir a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.
b) Não será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
c) É autorizada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada.
d) É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total.
e) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, ainda que na condição de consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
6 Segundo a Lei n.º 8.666/1993, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços será considerado principalmente o seguinte requisito:
a) idoneidade da empresa a ser contratada.
b) segurança, ainda que haja impacto ambiental desfavorável.
c) funcionalidade e adequação ao interesse público.
d) impossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
e) facilidade na execução, conservação e operação, independentemente da durabilidade da obra ou do serviço.
7 Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
a) aquisição e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
c) auditorias financeiras, contábeis ou patrimoniais.
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de inspeções médicas.
e) treinamento e aperfeiçoamento de empresas que contratam com o Poder Público.
8 Sempre que possível, as compras realizadas pela Administração Pública deverão:
a) balizar-se pelos preços praticados no âmbito das entidades privadas.
b) ser adquiridas em única parcela, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
c) ser precedidas de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.
d) atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, exceto se houver necessidade de se observarem as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
e) submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
9 O sistema de registro de preços:
a) será regulamentado por lei específica, atendidas as peculiaridades regionais.
b) será utilizado, sempre que possível, para o processamento das compras, serviços e obras contratados pela Administração Pública.
c) Utilizará obrigatoriamente a modalidade de licitação concorrência.
d) terá validade da ata de registro não superior a um ano, salvo prorrogação por até doze meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.
e) observará a estipulação a posteriori do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
10 Assinale a afirmativa incorreta. A alienação de bens móveis e imóveis da Administração Pública:
a) será subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
b) será precedida de avaliação dos bens a serem alienados.
c) dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais.
d) exigirá, em regra, prévia licitação na modalidade concorrência, para imóveis.e) será feita com dispensa de licitação no caso de procedimentos de legitimação de posse.
Gabarito:
a) É vedado aos agentes públicos admitir, nos editais de licitação, cláusulas que estabeleçam preferência em razão de qualquer circunstância.
b) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas internacionais.
c) Nas licitações, para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no exterior, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional.
d) Em igualdade de condições, como critério de desempate nas licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
e) A margem de preferência em licitações poderá ser estendida aos bens e serviços originários dos Estados do Mercosul e da União Europeia.
2 Assinale a alternativa correta.
a) Os valores, preços e custos utilizados em todas as licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
b) No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, as unidades da Administração deverão sempre obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades.
c) O pagamento da correção dos valores dos créditos para pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços será feita juntamente com o pagamento do principal e correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.
d) Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem R$ 15.000,00 deverão ser efetuados no prazo de até cinco dias úteis, contados da apresentação da fatura.
e) Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem R$ 15.000,00 deverão ser efetuados no prazo de até dez dias úteis, contados da apresentação da fatura.
3 São regimes de execução indireta de obras e serviços que constituam objeto de contratos administrativos:
a) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
b) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
c) administração contratada - quando se contrata, excepcionalmente, a execução da obra ou do serviço mediante reembolso de todas as despesas incorridas para a sua execução e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração.
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem fornecimento de materiais.
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
4 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
a) Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
b) Houver projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos globais.
d) o produto esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando for o caso.
e) houver inclusão no objeto da licitação de obtenção de recursos financeiros para sua execução.
5 Assinale a alternativa correta.
a) A licitação ou a contratação de obra ou serviço não poderá incluir a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.
b) Não será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
c) É autorizada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada.
d) É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total.
e) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, ainda que na condição de consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
6 Segundo a Lei n.º 8.666/1993, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços será considerado principalmente o seguinte requisito:
a) idoneidade da empresa a ser contratada.
b) segurança, ainda que haja impacto ambiental desfavorável.
c) funcionalidade e adequação ao interesse público.
d) impossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
e) facilidade na execução, conservação e operação, independentemente da durabilidade da obra ou do serviço.
7 Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
a) aquisição e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
c) auditorias financeiras, contábeis ou patrimoniais.
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de inspeções médicas.
e) treinamento e aperfeiçoamento de empresas que contratam com o Poder Público.
8 Sempre que possível, as compras realizadas pela Administração Pública deverão:
a) balizar-se pelos preços praticados no âmbito das entidades privadas.
b) ser adquiridas em única parcela, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
c) ser precedidas de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.
d) atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, exceto se houver necessidade de se observarem as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
e) submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
9 O sistema de registro de preços:
a) será regulamentado por lei específica, atendidas as peculiaridades regionais.
b) será utilizado, sempre que possível, para o processamento das compras, serviços e obras contratados pela Administração Pública.
c) Utilizará obrigatoriamente a modalidade de licitação concorrência.
d) terá validade da ata de registro não superior a um ano, salvo prorrogação por até doze meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.
e) observará a estipulação a posteriori do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
10 Assinale a afirmativa incorreta. A alienação de bens móveis e imóveis da Administração Pública:
a) será subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
b) será precedida de avaliação dos bens a serem alienados.
c) dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais.
d) exigirá, em regra, prévia licitação na modalidade concorrência, para imóveis.e) será feita com dispensa de licitação no caso de procedimentos de legitimação de posse.
Gabarito:
1 d 2 c 3 e 4 a 5 b 6 c 7 b 8 e 9 d 10 c
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