Pessoal, seguem minhas propostas de recursos de Direito Administrativo da prova de EPPGG (gestor) do MPOG, aplicada no último fim de semana:
61 - Marque a opção incorreta.
a) O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
b) A Descentralização funcional se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
c) Pode-se definir Autarquias como pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.
d) As empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
e) É possível a criação de subsidiária de fundação, bem como participação desta em empresa privada.
Recurso:
Embora a letra “d” esteja realmente errada, também são incorretas as opções “b” e “c”. Além disso, não há como afirmar se a letra “a” é certa ou errada, em razão de divergência doutrinária.
A letra “b” está errada, pois existe descentralização funcional sem atribuição da titularidade do serviço público – mas apenas de sua execução – à entidade delegatária. Tal ocorre na descentralização por meio de contratos de concessão e permissão de serviços públicos, em que concessionárias e permissionárias assumem a execução do serviço, permanecendo a respectiva titularidade com o Estado, conforme ensinam Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 20.ª edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 274) e Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 387).
A letra “c” é incorreta porque, além das autarquias, as fundações públicas também podem ser entidades de direito público de capacidade exclusivamente administrativa (Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 66).
Por fim, não é possível responder com segurança à letra “a”. Hely Lopes Meirelles entende que os consórcios públicos de direito privado, por ausência de disposição expressa da Lei 11.107/2005, não integram a Administração indireta dos entes consorciados (op. cit., p. 375). Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que todo consórcio público, seja de direito público ou privado, deve integrar a Administração indireta dos entes consorciados, ainda que a Lei tenha previsto isso apenas para consórcios públicos de direito público (op. cit., p. 442).
Desse modo, pedimos a anulação da questão. Obrigado.
64 - Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.
a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.
b) Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.
c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.
d) O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
e) A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.
Recurso:
As opções “c” e “d” estão fora do conteúdo programático do edital do concurso, conforme abaixo:
1. Noções de direito e ordenamento jurídico brasileiro. Normas jurídicas, características básicas. Hierarquia. 2. Organização Administrativa: administração: direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública: princípios implícitos e explícitos, funções dos princípios no ordenamento jurídico, interpretação e aplicação dos princípios. 4. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993). Execução indireta de atividades - terceirização (Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997). 5. Regime jurídico-administrativo e sua relação com os direitos individuais. 6. Serviços públicos e intervenção no domínio econômico: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. 7. Licitação: conceito, princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Lei nº 8.666/93 e legislação posterior. Pregão eletrônico. 8. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. 9. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Contrato de Gestão. Convênios e consórcios administrativos. 10. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 11.Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, extinção dos atos administrativos. O ato administrativo e os direitos dos administrados. Vinculação e discricionariedade. Controle dos atos administrativos. 12. Processo administrativo: a Lei nº 9784/99. Noção de processo, relação jurídico processual. Conceito, requisitos, importância, espécies, fases do procedimento, princípios, fundamentos constitucionais, obrigatoriedade. 13. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. 14. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial.
Como se vê, não eram exigidos em nenhuma parte do programa de Direito Administrativo conhecimentos a respeito das competências da Agência Nacional de Águas ou de qualquer outra agência reguladora, nem a forma como pode se dar a autorização para geração de energia elétrica. Note-se que foram cobrados conhecimentos constantes dos arts. 10 e 18 da Lei 9.074/1995, matéria que claramente extrapola o conteúdo programático do edital.
Em função disso, solicitamos a anulação da questão. Obrigado.
66 - Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.
b) É vedada a declaração de inexigibilidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.
c) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.
d) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
e) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.
Recurso:
A opção “a” está correta, devendo ser considerada o gabarito da questão. Consta expressamente do art. 3.º da Lei 8.666/1993 que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico da moralidade, entre outros.
Por outro lado, a alternativa “b” está errada, pois, nas licitações destinadas a contratação de uso de bem público (concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento, locação, cessão de uso, etc.) admite-se a inexigibilidade, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente a todas as formas de licitação para fins de uso de bem público. Nesse sentido Hely Lopes Meirelles destaca que a concessão de uso é normalmente precedida de licitação para o contrato (Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 529). Também Diogenes Gasparini ensina que a concessão de uso exige concorrência, salvo nos casos em que for dispensada, dispensável ou inexigível (Direito Administrativo, 12.ª edição, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 859), bem como elenca, como hipótese de inexigibilidade de licitação, além das expressas no art. 25 da Lei 8.666/1993, a distribuição de assentados em terras por eles invadidas, o que configura nítida hipótese de uso de bem público (op. cit., p. 543).
Ressalte-se que a exigência constitucional de sempre haver licitação refere-se a concessões e permissões de serviços públicos (art. 175), não a concessões de uso de bem público, cuja disciplina é tratada em legislação ordinária.
Pelo exposto, solicitamos a alteração do gabarito para letra “a”. Obrigado.
67 - Quanto aos consórcios públicos e à parceria público-privada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.
a) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
c) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
d) O edital para a contratação de parcerias público-privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
e) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
Recurso:
Embora a letra “a” esteja errada, também a letra “b” é incorreta, uma vez que não se pode definir a parceria público-privada como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada. Isso porque essa espécie de contrato abrange também a concessão administrativa, nos termos do art. 2.º da Lei 11.079/2004. A maneira como a PPP foi definida na alternativa “b” leva ao entendimento de que a concessão administrativa não é uma forma de PPP, o que é claramente errado.
Em função disso, solicitamos a anulação da questão. Obrigado.
68 (P2) - Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.
a) Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de
Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.
b) A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.
c) A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.
d) As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.
e) As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.
Recurso:
Embora a letra “e” esteja errada, ocorre que a opção “d” também é incorreta, pois as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público meramente administrativas (autarquias), sem, portanto, autonomia política, característica que pressupõe o poder de criar o próprio direito. Em função disso, deve-se mesmo evitar o uso do termo “autonomia”, ao se falar das características das autarquias e de outras entidades da Administração indireta, conforme ensinam Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 344) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 20.ª edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 400). Também Celso Antônio Bandeira de Mello é enfático ao definir as autarquias como “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa” (Curso de Direito Administrativo, 22.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 153).
Pessoal, essas são minhas sugestões de recursos. Desejo a todos boa sorte e que vençam os melhores!
Luciano Henrique Oliveira
61 - Marque a opção incorreta.
a) O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
b) A Descentralização funcional se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
c) Pode-se definir Autarquias como pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.
d) As empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
e) É possível a criação de subsidiária de fundação, bem como participação desta em empresa privada.
Recurso:
Embora a letra “d” esteja realmente errada, também são incorretas as opções “b” e “c”. Além disso, não há como afirmar se a letra “a” é certa ou errada, em razão de divergência doutrinária.
A letra “b” está errada, pois existe descentralização funcional sem atribuição da titularidade do serviço público – mas apenas de sua execução – à entidade delegatária. Tal ocorre na descentralização por meio de contratos de concessão e permissão de serviços públicos, em que concessionárias e permissionárias assumem a execução do serviço, permanecendo a respectiva titularidade com o Estado, conforme ensinam Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 20.ª edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 274) e Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 387).
A letra “c” é incorreta porque, além das autarquias, as fundações públicas também podem ser entidades de direito público de capacidade exclusivamente administrativa (Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 66).
Por fim, não é possível responder com segurança à letra “a”. Hely Lopes Meirelles entende que os consórcios públicos de direito privado, por ausência de disposição expressa da Lei 11.107/2005, não integram a Administração indireta dos entes consorciados (op. cit., p. 375). Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que todo consórcio público, seja de direito público ou privado, deve integrar a Administração indireta dos entes consorciados, ainda que a Lei tenha previsto isso apenas para consórcios públicos de direito público (op. cit., p. 442).
Desse modo, pedimos a anulação da questão. Obrigado.
64 - Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.
a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.
b) Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.
c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.
d) O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
e) A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.
Recurso:
As opções “c” e “d” estão fora do conteúdo programático do edital do concurso, conforme abaixo:
1. Noções de direito e ordenamento jurídico brasileiro. Normas jurídicas, características básicas. Hierarquia. 2. Organização Administrativa: administração: direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública: princípios implícitos e explícitos, funções dos princípios no ordenamento jurídico, interpretação e aplicação dos princípios. 4. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993). Execução indireta de atividades - terceirização (Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997). 5. Regime jurídico-administrativo e sua relação com os direitos individuais. 6. Serviços públicos e intervenção no domínio econômico: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. 7. Licitação: conceito, princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Lei nº 8.666/93 e legislação posterior. Pregão eletrônico. 8. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. 9. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Contrato de Gestão. Convênios e consórcios administrativos. 10. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 11.Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, extinção dos atos administrativos. O ato administrativo e os direitos dos administrados. Vinculação e discricionariedade. Controle dos atos administrativos. 12. Processo administrativo: a Lei nº 9784/99. Noção de processo, relação jurídico processual. Conceito, requisitos, importância, espécies, fases do procedimento, princípios, fundamentos constitucionais, obrigatoriedade. 13. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. 14. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial.
Como se vê, não eram exigidos em nenhuma parte do programa de Direito Administrativo conhecimentos a respeito das competências da Agência Nacional de Águas ou de qualquer outra agência reguladora, nem a forma como pode se dar a autorização para geração de energia elétrica. Note-se que foram cobrados conhecimentos constantes dos arts. 10 e 18 da Lei 9.074/1995, matéria que claramente extrapola o conteúdo programático do edital.
Em função disso, solicitamos a anulação da questão. Obrigado.
66 - Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.
b) É vedada a declaração de inexigibilidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.
c) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.
d) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
e) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.
Recurso:
A opção “a” está correta, devendo ser considerada o gabarito da questão. Consta expressamente do art. 3.º da Lei 8.666/1993 que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico da moralidade, entre outros.
Por outro lado, a alternativa “b” está errada, pois, nas licitações destinadas a contratação de uso de bem público (concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento, locação, cessão de uso, etc.) admite-se a inexigibilidade, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente a todas as formas de licitação para fins de uso de bem público. Nesse sentido Hely Lopes Meirelles destaca que a concessão de uso é normalmente precedida de licitação para o contrato (Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 529). Também Diogenes Gasparini ensina que a concessão de uso exige concorrência, salvo nos casos em que for dispensada, dispensável ou inexigível (Direito Administrativo, 12.ª edição, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 859), bem como elenca, como hipótese de inexigibilidade de licitação, além das expressas no art. 25 da Lei 8.666/1993, a distribuição de assentados em terras por eles invadidas, o que configura nítida hipótese de uso de bem público (op. cit., p. 543).
Ressalte-se que a exigência constitucional de sempre haver licitação refere-se a concessões e permissões de serviços públicos (art. 175), não a concessões de uso de bem público, cuja disciplina é tratada em legislação ordinária.
Pelo exposto, solicitamos a alteração do gabarito para letra “a”. Obrigado.
67 - Quanto aos consórcios públicos e à parceria público-privada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.
a) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
c) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
d) O edital para a contratação de parcerias público-privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
e) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
Recurso:
Embora a letra “a” esteja errada, também a letra “b” é incorreta, uma vez que não se pode definir a parceria público-privada como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada. Isso porque essa espécie de contrato abrange também a concessão administrativa, nos termos do art. 2.º da Lei 11.079/2004. A maneira como a PPP foi definida na alternativa “b” leva ao entendimento de que a concessão administrativa não é uma forma de PPP, o que é claramente errado.
Em função disso, solicitamos a anulação da questão. Obrigado.
68 (P2) - Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.
a) Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de
Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.
b) A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.
c) A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.
d) As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.
e) As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.
Recurso:
Embora a letra “e” esteja errada, ocorre que a opção “d” também é incorreta, pois as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público meramente administrativas (autarquias), sem, portanto, autonomia política, característica que pressupõe o poder de criar o próprio direito. Em função disso, deve-se mesmo evitar o uso do termo “autonomia”, ao se falar das características das autarquias e de outras entidades da Administração indireta, conforme ensinam Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 344) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 20.ª edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 400). Também Celso Antônio Bandeira de Mello é enfático ao definir as autarquias como “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa” (Curso de Direito Administrativo, 22.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 153).
Pessoal, essas são minhas sugestões de recursos. Desejo a todos boa sorte e que vençam os melhores!
Luciano Henrique Oliveira
Obrigado, Professor. Usei seus comentários como base para elaborar meus recursos.
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