RESOLUÇÕES DO SENADO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA

RESOLUÇÕES DO SENADO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA
(ART 52, V A IX, CF/88)

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da U-E-DF-T-M;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da U-E-DF-M;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da U-E-DF-M, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos E-DF-M; (neste caso, a competência para dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal é do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária – art. 48, XIV, CF/88)