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(Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

domingo, 17 de maio de 2009

LEI GERAL DOS CONCURSOS PÚBLICOS

CONCURSANDOS QUEREM LEI QUE REGULAMENTE PROCESSOS SELETIVOS

Uma lei que regulamente os concursos públicos e que garanta regras claras e transparência para a realização dos processos seletivos é a reivindicação de um grupo de concursandos e cursinhos preparatórios que já reuniu mais de 6 mil assinaturas na Internet pedindo a aprovação da nova legislação.

No site http://www.leidosconcursos.com.br/, uma campanha denuncia que as constantes notícias de fraudes em concursos, os problemas com bancas examinadoras, editais confusos, ausência de critérios para correção das provas e falta de transparência na convocação dos aprovados são alguns exemplos de transtornos vivenciados pelos candidatos.

Na Câmara, já são 20 projetos de lei sobre o assunto em discussão na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Há projetos que tratam de temas pontuais, como o que obriga a nomeação dos aprovados dentro das vagas ou o que amplia o prazo de validade dos concursos e ainda uma proposta que proíbe as provas orais durante a seleção.

A grande maioria dos projetos, no entanto, trata das regras gerais para os processos seletivos, como o projeto, de autoria do deputado licenciado Augusto Carvalho, do PPS do Distrito Federal, que cria o Estatuto dos Concursandos com normas às quais ficam submetidos os candidatos a cargos públicos.

O professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos, Ivan Lucas, considera o concurso público o processo seletivo mais democrático para acesso a uma carreira profissional, mas alerta que ainda faltam regras básicas que dêem segurança aos candidatos.

"É imprescindível a lei geral dos concursos públicos, porque o concurso público está a cada dia mais profissional. As pessoas estão largando tudo, largando emprego, para se dedicar aos concursos e o que nós percebemos é que as bancas que realizam as provas, cada uma adota uma sistemática diferente, o que traz uma certa insegurança aos candidatos, então, precisamos de regras mais claras para que todas as bancas, de todo país, possam obedecer a mesma lei."

Atualmente, não há lei que trate dos concursos. A principais queixas dos candidatos, segundo o professor, se referem à garantia de um tempo mínimo para preparação, entre a publicação do edital e a realização das provas; e o cumprimento dos editais, especialmente no que se refere ao conteúdo cobrado nas provas.

O deputado Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, presidente da frente parlamentar em defesa do serviço público, acredita que a Câmara deve se dedicar ao tema neste ano.

"Cada vez mais existe uma pressão e um clamor da sociedade neste sentido. Tenho convicção que a Câmara Federal não ficará insensível a todos esses movimentos e apelos e nós vamos trabalhar junto à Comissão de Trabalho ao longo deste ano para que ela possa analisar todos esses projetos que regulamentam a questão dos concursos no âmbito nacional."

As regras para os concursos públicos em discussão na Câmara devem ser votadas em plenário, após análise pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

De Brasília, Geórgia Moraes.

Segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/?selecao=MAT&Materia=78383

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Essa arbitrariedade das bancas de concursos públicos só vai acabar quando houver uma Lei Geral dos Concursos Públicos, o que permitirá que o Judiciário analise as falhas cometidas pelas bancas quanto a sua legalidade. O site apontado na reportagem (http://www.leidosconcursos.com.br/) é muito interessante e vale a pena dar uma olhadinha e manifestar o apoio ao projeto de lei.

Luciano Henrique Oliveira

Um comentário:

  1. O POVO PRECISA SE UNIR, PORQUE JÁ EXISTE MUITAS FRAUDES EM CONCURSO PRINCIPALMENTE QUANDO UM CIDADÃO É APROVADO EM UM CONCURSO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS, NÃO É CHAMADO PARA TRABALHAR, E A EMPRESA REALIZADORA DO CONCURSO ABRE OUTRO CONCURSO SEM TER CONVOCADO TODOS OS APROVADOS. ISSO É INJUSTIÇA COM OS CONCURSEIROS.

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