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(Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

quinta-feira, 21 de maio de 2009

PRESCRIÇÃO DE AÇÕES CONTRA RESULTADOS DE CONCURSOS PÚBLICOS

Muitos conhecem o Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para as ações contra a Fazenda Pública. Eis o que diz o art. 1.º do referido Decreto:

Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O que poucos conhecem é que existe uma lei específica tratando do prazo prescricional para as ações contra atos relativos a concursos públicos na esfera federal. Trata-se da Lei 7.144/1983. Vejamos o que diz o art. 1.º dessa norma:

Art. 1.º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.

A Lei 7.144/1983 é considerada norma especial em relação ao Decreto 20.910/1932, além de ser mais recente que este. Sem falar que o próprio Decreto 20.910/1932 esclarece que:

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

É preciso estar atento a esse prazo prescricional de 1 ano, para não ver frustrado seu direito de ação referentes a atos ilegais praticados em concursos públicos federais. Não se aplica, nesses casos, a regra geral do prazo quinquenal.

Vejamos a jurisprudência do STJ a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 (UM) ANO, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO. LEI 7.144/83. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A norma contida no art. 1º da Lei 7.144/83 prevalece sobre a regra do Decreto 20.910/32, uma vez que trata especificamente do prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra atos relativos a concursos públicos federais.
2. Hipótese em que a homologação do resultado final do concurso para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS ocorreu em 21/11/97. Destarte, ajuizada a ação ordinária tão-somente em 16/4/02, após o prazo de 1 (um) ano, deve ser reconhecida a prescrição.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 897.129/DF, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/02/2008)

Vale ressaltar que a Lei 7.144/1983 aplica-se à esfera federal, conforme esclarece o seu art. 1.º. Para os concursos das demais esferas de Governo, na falta de norma específica do ente federativo, é de se aplicar o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, conforme já entendeu o STJ:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o controle judicial dos atos administrativos se mostra intimamente atrelado à existência do Estado Democrático de Direito, no qual, em regra, será possível aferir a legalidade e regularidade do ato administrativo. Precedente.
2. O Poder Judiciário deverá ser provocado pelo administrado para que exerça o controle judicial de eventual ato administrativo, sendo certo que essa provocação, em face do Princípio da Segurança Jurídica, pilar do Estado de Direito, deverá ocorrer dentro de um prazo prescricional legalmente previsto.
3. Na ausência de especificação legal referente ao prazo de prescrição para levar ao conhecimento do Judiciário a pretensão do Administrado, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º 20.910/32.
4. A pretensão de anular o ato que excluiu os Recorrentes do certame público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais se mostra pertinente, na medida em que exercida dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ante a ausência de lei específica que regule as pretensões referentes a concursos públicos no âmbito da referida Unidade Federativa, diferentemente de como ocorre na esfera federal, na qual a matéria é disciplinada pela Lei n.º 7.144/83.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 984.946/MG, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/12/2007) (grifamos)

Muitas vezes, o concurso pode ainda estar em curso e a prescrição poderá se consumar, pois o termo inicial do prazo se dá com o ato que viola o direito, conforme entende o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 01/93. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVER ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. LEI N.º 7.144/83. PRAZO DE 1 (UM) ANO. MARCO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República.
2. Não realizada a demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos nos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ, por meio do denominado cotejo analítico, restaram inviabilizados a comprovação da existência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial pela alínea c.
3. A Lei n.º 7.144/83 estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, possuindo aplicação aos concursos que especifica em face da sua especialidade, em detrimento do Decreto n.º 20.910/32.
4. O instituto da prescrição é regido pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida; sendo certo que, no caso dos autos, se materializou com a publicação do ato da Banca Examinadora que anulou as questões da prova objetiva.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 800.634/MG, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 20/04/2009) (grifamos)

Desse modo, fiquemos todos atentos às eventuais ações que intentemos impetrar contras atos de concursos públicos federais, pois, perdido o prazo exíguo de 1 ano, nossa pretensão de anular o ato pode restar extinta.

Luciano Henrique Oliveira

22 comentários:

  1. Dr. Luciano,

    Um colega meu fez um concurso em 2002 e só esta semana descobriu que pessoas que passaram com notas inferiores a dele foram nomeados, e ele não. Ainda assim a prescrição é de 01 ano?

    No aguardo,

    Juliana Bravo. (juliana_702@hotmail.com)

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  2. Dr. Luciano,
    O art. 1° da Lei 7.144/83 se aplica também aos concursos para cargos em empresas públicas federais, mesmo só se referindo à Administração Direta e autarquias?
    Aguardo resposta.
    Beatriz Galindo (biagalindo@gmail.com)

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  3. Dr Luciano,
    participei do concurso nacional de fisiculturismo (agosto de 2009) e tenho provas de que o classificado em 1º lugar na minha categoria (até 65 Kg), utilisou subtancia ilícita na vespera da arguiçao.
    Pelo que vc dise, só tenho mais um mês para entrar na Justiça?

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  4. Pode-se questionar juridicamente a não explicitação dos critérios de correção de questões de provas de concurso público? Gostaria de saber a resposta da banca sobre cada recurso, teho esse direito?

    Hélio de Moura (gargulla2004@yahoo.com.br)

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  5. Prestei concurso organizado pela Cespe. E ao passar as respostas para o gabarito troquei a ordem das respostas de duas das três perguntas. Entrei com recurso adm e depois da resposta (negativa) pretendo entra na justiça pedindo que as respostas sejam corrigidas. Fui 1º lugar na prova objetiva e a 1ª questão da discursiva valor 10 tirei 9,7. Meu recurso teve orientação de um advogado. Contudo estou consciente que dificilmente vou ter exito. Qual a sua opnião.

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  6. Agradeço desde Dr. Luciano com sua opnião sobre o recurso acima.

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  7. Desculpe meu email: titotania@hotmail.com

    Aguardo resposta

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  8. dr. luciano, obtive nota 87,67 no concurso do mpu 2010 promovido pela cespe. acertei mais de 50 por cento e não zerei na discursiva. ainda assim não estou na lista de aprovados. posso interpor recurso nesse caso? meu e-mail felmo1@hotmail.com.

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  9. Olá Dr. Minha cunhada passou este mês em 1º lugar no concurso publico da cidade de Rio Preto -MG 2011 para agente de saúde, mas como a inscrição foi feita pela secretária da prefeitura,a mesma colocou na área escolhida uma área diferente de onde a candidata morava,e a mesma não atentou para o foto e com isso o 2º lugar recorreu afirmando que a mesma não mora no local afirmado na inscrição, com isso ela foi desclassificada, tem como recorrer nesse caso? Sem falar que o defensor publico da cidade, não quis pegar a causa por ser do mesmo partido do prefeito, pode? resposta: livyapnacarate@yahoo.com.br obgda Lívya

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  10. Dr.fiz concurso para o banco do brasil 2011/2 a nota de corte foi 62, obtive esta nota (62) mas não fiquei entre as 300 vagas. a questão é algumas respostas da prova estavam com respostas erradas mas não foram anuladas.posso entrar com ação, pois fui prejudicado com isso.
    resposta: rgabana@hotmail.com . obrigado.

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  11. DR.FIZ CONCURSO DA POLICIA CIVIL DA BAHIA EM 1997 OUVE MUITOS ERROS NO EDITAL POR EX,NO DESVIO PADRAÕ Q NO EDITAL 10 ELES USARAÕ 5 A PROVA FOI FEITO EM UMA DATA OITO DIAS DEPOIS FOI FEITO EM OUTROS MUNICIPIOS,AS QUESTOES ANULADAS Q NAÕ FORAÕ COMPUTADAS ,MAIS O GOVERNO CONTINUA NOMEANDO E OS Q ESTAÕ NA JUSTICA,A MEDIA DOS APROVADOS 37.50 E NAÕ 50.00 O CONCURSO CONTINUA ABERTO

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  12. Na minha cidade está para ser aprovado na camara dos vereadores o artigo 1º da lei 7.144/83, que trata de um concurso feito em 2007 que ja foi prorrogado ate março de 2012, isto é certo?

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  13. Boa tarde Luciano. Fiz um concurso para prof. substituto em uma Univ. Federal em julho de 2007. Passei, levei toda a documentação mas até agora não me chamaram para iniciar as atividades.

    Existe algo que possa fazer para me chamarem ou me pagarem o período do contrato? Ainda está em tempo ou meu prazo prescreveu?

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  14. meu e-mail: alessandrolsa@terra.com.br

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  15. LUCIANO,FIZ O CONCURSO AFT 2006 QUE TEVE SUA HOMOLOGAÇAO PELO EDITAL ESAF 76, DE 27/06/2006. EM 25/10/2007 O MINISTERIO DO TRABALHO EMITIU A PORTARIA 771 QUE CONVOCOU CANDIDATOS EXCEDENTES PARA UMA REGIAO DIFERENTE DA QUAL HAVIAM SIDO HABILITADO. O INTERESSANTE É QUE ESTA PORTARIA NAO APARECE NO SITE DA ESAF. NA VERDADE É ATÉ DIFICIL ENCONTRAR INFORMAÇAO DESTE CONCURSO NO SITE DA ESAF. O CONCURSO AFT 2006 NAO CONSTA DA RELAÇAO DE CONCURSOS ENCERRADOS OU EM ANDAMENTO.
    SENDO ASSIM, SERA QUE POSSO CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE EU, QUE TIVE NOTA MAIOR DOS QUE OS NOMEADOS NA PORTARIA 771, ENTRAR COM ACAO JUDICIAL SOLICITANDO MINHA NOMEAÇAO?
    DESDE JÁ AGRADEÇO A ATENÇÃO E TE DESEJO UM FELIZ 2012.
    NEUSA (neusalsilv@ig.com.br)

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  16. Dr. Luciano,

    Um colega meu passou em 3º lugar em um concurso de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Campus da Capital, descobriu que uma candidata aprovada, em 2º lugar, para o Campus do interior, mas com nota geral inferior a dele, foi nomeada para o Campus do interior e logo em seguida foi removida a pedido para o Campus da Capital, configurando claramente preterimento à ordem de classificação do Concurso, pois se a necessidade da IFES era para Capital, quem deveria ser nomeado era ele, que prestou o concurso para o Campus da Capital e teve nota superior a que foi nomeada para o interior, mas que foi de fato, lotada na Capital.
    Ocorre que o concurso foi homologado em maio/2010 e o prazo de validade do Concurso expira em maio/2012.
    Nesse caso qual é o prazo para ele requerer judicialmente a sua nomeação, por burla na ordem de classificação do concurso?
    Desde já, agradeço.
    Atenciosamente,
    Anizio (emai-l: janizios@gmail.com)

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  17. Olá Professor, fiz um concurso em 2008 da Prefeitura Municipal, foram ofertadas 30 vagas para prof. Ed. Infantil, mas só foram chamadas 25, o concurso foi prorrogado por mais 2 anos e agora expirou, quanto tempo tenho para recorrer e pedir a minha vaga, fiquei na classificação em 27° lugar e não fui chamada.meu e-mail andreasgalvao@hotmail.com

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  18. Prof, em inpeção médica não fui apto devido lesão no joelho q nunca senti nada, isso foi em 2009 setembro , sera q cabe recorre ainda, pois hoje ele faz falta cristaldosilva@hotmail.com

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  19. Dr. Luciano, gostaria de saber se uma ação civil publica, interrompe ou suspende o prazo prescricional do concurso publico? posto que o prazo de validade do concurso publico expirou em março de 2012, sendo que teve uma liminar de uma Ação civil publica (tramitando) mandando nomear os classificados e ate hj, maio/2013 ainda nao foi nomeado ninguem. A pessoa pode entrar com um Mandado de Seguranca mesmo a validade do concurso encerrado em março/2012?
    Desde ja agradeço e aguardo resposta.
    (anderson_direito18@hotmail.com)

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  20. Estou entrando em contato pois me encontro numa situação igual à que foi exposta pelo colega acima. Passei em um concurso de uma prefeitura (homologado em 13/11/2008).Após um ano, alteraram a classificação e me passaram pra 2o lugar.As vagas eram duas e não me chamaram. Entrei com recurso e o concurso foi prorrogado p/ mais dois anos, expirando em 13/11/2012. Mesmo assim, não fui chamada. Tentei entrar com o Ministério Público, mas me indicaram o advogado da própria prefeitura p/ defesa, que é impossibilitado desse tipo de ação.
    Preciso entrar com uma ação ordinária, mas não sei qual o prazo que tenho.
    Agradeceria muito se me informasse.
    Dede já agradeço a gentileza e aguardo ansiosamente por uma resposta.
    Meu e-mail: jackelineramos1@hotmail.com

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  21. Boa noite Dr gostaria de saber se resultado cabe recurso ,DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
    I. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É ASSEGURADA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU AFIRMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.
    II. A DECLARAÇÃO OU AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE DEVE PREVALECER ATÉ QUE VENHA A SER IMPUGNADA COM ÊXITO PELA PARTE ADVERSA.
    III. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE O JUIZ PODE AFERIR, DE OFÍCIO, A IDONEIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADESÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TURMA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
    IV. DEVE SER PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PROMOÇÃO DOS MILITARES PARADIGMAS E O AFORAMENTO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.
    V. ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL É ORIENTADA PELOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32.
    VI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME . Gostaria de saber se caber recurso e como faze lo.

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  22. Com referecia a pergunta de 11 de fevereiro de 2014 as 21; 21 meu email e sol.mar40@hotmail.com no aguardo.

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